Estatuto da Igualdade Racial · Título IV

Disposições Finais

Art. 58As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham…Art. 59O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas pr…Art. 60Os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 61Os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte…Art. 62O art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerand…Art. 63O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a segui…Art. 64O § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I…Art. 65Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.