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Art. 86

Defesa da Concorrência · Título VI

Capítulo VII · Do Programa de Leniência

Citado no textoArt. 45 →Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:Citado no textoArt. 37 →A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: