Mediação · Capítulo II

Da Autocomposição de Conflitos em Que For Parte Pessoa Jurídica de Direito Público

Seção I · Disposições Comuns

Art. 32A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção…Art. 33Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos…Art. 34A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âm…

Seção II · Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Art. 35As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autar…Art. 36No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direi…Art. 37É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações…Art. 38Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secre…Art. 39A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo…Art. 40Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudici…