Mediação

Lei 13.140/2015 · texto vigente completo · 48 artigos

Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciais Capítulo I30 artigosDa Mediação Capítulo II9 artigosDa Autocomposição de Conflitos em Que For Parte Pessoa Jurídica de Direito Público Capítulo III8 artigosDisposições Finais