Estatuto das Estatais
Lei 13.303/2016 · texto vigente completo · 98 artigos
Título I28 artigosDisposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia MistaTítulo II63 artigosDisposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às Suas Subsidiárias Que Explorem Atividade Econômica de Produção Ou Comercialização de Bens Ou de Prestação de Serviços, Ainda Que a Atividade Econômica Esteja Sujeita ao Regime de Monopólio da União Ou Seja de Prestação de Serviços Públicos.Título III7 artigosDisposições Finais e Transitórias