Art. 26
Lei de Migração · Capítulo III
Seção II · Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
Citado no textoArt. 4º →Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais,…Citado no textoArt. 1º →Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua en…Citado no textoArt. 65 →Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: