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Liberdade Econômica
Lei 13.874/2019 · texto vigente completo · 21 artigos
Capítulo I
2 artigos
Disposições Gerais
Capítulo II
1 artigo
Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Capítulo III
2 artigos
Das Garantias de Livre Iniciativa
Capítulo IV
1 artigo
Da Análise de Impacto Regulatório
Capítulo V
15 artigos
Das Alterações Legislativas e Disposições Finais
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