Liberdade Econômica · Capítulo V

Das Alterações Legislativas e Disposições Finais

Art. 6ºFica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e finan…Art. 7ºA Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes…Art. 8ºO art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alt…Art. 9ºO art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguint…Art. 10A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:Art. 11O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes alteraç…Art. 12O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguint…Art. 13A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 14A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 15A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…Art. 16O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (…Art. 17Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procura…Art. 18A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei fica condicionada à regul…Art. 19Ficam revogados:Art. 20Esta Lei entra em vigor: