Art. 31-A
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo I-A · Do Patrimônio de Afetação
Citado no textoArt. 35 →O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carênci…Citado no textoArt. 44 →Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a av…Citado no textoArt. 55 →Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá se…Citado no textoArt. 8º →Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o c…