Art. 31-F
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo I-A · Do Patrimônio de Afetação
Citado no textoArt. 43 →Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados…Citado no textoArt. 31-A →A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pel…Citado no textoArt. 63 →É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento,…Citado no textoArt. 44 →Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a av…Citado no textoArt. 39 →Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em u…Citado no textoArt. 35 →O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carênci…Citado no textoArt. 40 →No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescin…Citado no textoArt. 31-C →A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às…