Art. 31
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 32 →O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões q…Citado no textoArt. 35 →O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carênci…Citado no textoArt. 34 →O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do…