Art. 50

Condomínio e Incorporações · Título II

Capítulo III · Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção I · Da Construção em Geral

Citado no textoArt. 43 →Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados…Citado no textoArt. 31-A →A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pel…