Art. 53
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo III · Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção I · Da Construção em Geral
Citado no textoArt. 54 →Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensal…Citado no textoArt. 32 →O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões q…Citado no textoArt. 48 →A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser…