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Sistema Financeiro Nacional · Capítulo III

Do Banco Central da República do Brasil

Art. 8ºA atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo…Art. 9ºCompete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que…Art. 10Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:Art. 11Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil:Art. 12O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras…Art. 13Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados dire…Art. 14Revogado pela Lei Complementar nº 179, de 24/2/2021Art. 15O regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso XXVI…Art. 16Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: