Sistema Financeiro Nacional
Lei 4.595/1964 · texto vigente completo · 63 artigos
Capítulo I1 artigoDo Sistema Financeiro NacionalCapítulo II6 artigosDo Conselho Monetário NacionalCapítulo III9 artigosDo Banco Central da República do BrasilCapítulo IV25 artigosDas Instituições FinanceirasCapítulo V2 artigosDas PenalidadesCapítulo VI8 artigosDisposições GeraisCapítulo VII12 artigosDisposições Transitórias