Sistema Financeiro Nacional · Capítulo VII

Disposições Transitórias

Art. 54O Poder Executivo, com base em proposta do Conselho Monetário Nacional, que deverá ser apr…Art. 55Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por le…Art. 56Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e a Caixa de Mobilização…Art. 57Revogado pela Lei nº 14.286, de 29/12/2021, publicada no DOU de 30/12/2021, em vigor um ano após a publicação Art. 58Os prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não regulariza…Art. 59É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da…Art. 60O valor equivalente aos recursos financeiros que, nos termos desta lei, passarem a respons…Art. 61Para cumprir as disposições desta lei o Banco do Brasil S.A. tomará providência no sentido…Art. 62O Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência d…Art. 63Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetário Nacional, a que alude o inciso IV,…Art. 64O Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para a…Art. 65Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as di…