Duplicatas · Capítulo I

Da Fatura e da Duplicata

Art. 1ºEm todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território bra…Art. 2ºNo ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como e…Art. 3ºA duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a…Art. 4ºNas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturadas em nome e por conta do…Art. 5ºQuando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de…