Duplicatas
Lei 5.474/1968 · texto vigente completo · 28 artigos
Capítulo I5 artigosDa Fatura e da DuplicataCapítulo II3 artigosDa Remessa e da Devolução da DuplicataCapítulo III4 artigosDo Pagamento das DuplicatasCapítulo IV2 artigosDo ProtestoCapítulo V4 artigosDo Processo para Cobrança da DuplicataCapítulo VI1 artigoDa Escrita EspecialCapítulo VII3 artigosDas Duplicatas de Prestação de ServiçosCapítulo VIII6 artigosDas Disposições Gerais