Parcelamento do Solo · Capítulo V

Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Art. 12O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou…Art. 13Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembrament…Art. 14Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do…Art. 15Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de…Art. 16A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja ap…Art. 17Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos…