Parcelamento do Solo
Lei 6.766/1979 · texto vigente completo · 67 artigos
Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciaisCapítulo I3 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II2 artigosDos Requisitos Urbanísticos para LoteamentoCapítulo III4 artigosDo Projeto de LoteamentoCapítulo IV2 artigosDo Projeto de DesmembramentoCapítulo V6 artigosDa Aprovação do Projeto de Loteamento e DesmembramentoCapítulo VI14 artigosDo Registro do Loteamento e DesmembramentoCapítulo VII15 artigosDos ContratosCapítulo VIII13 artigosDisposições GeraisCapítulo IX3 artigosDisposições PenaisCapítulo X4 artigosDisposições Finais