Art. 1º

FGTS · Artigos

Texto oficial

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026