Arts. 26 a 29
Processos no STJ e no STF · Título II
Capítulo I · Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Texto oficial
Arts. 26 a 29. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Processos no STJ e no STF · Título II
Capítulo I · Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026