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Art. 148

Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VI

Capítulo II · Da Justiça da Infância e da Juventude · Seção II · Do Juiz

Citado no textoArt. 209 →As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva oc…Citado no textoArt. 98 →As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos re…