Art. 7º

Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.”