Sistema Único de Saúde
Lei 8.080/1990 · texto vigente completo · 93 artigos
Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciaisTítulo I2 artigosDas Disposições GeraisTítulo II44 artigosDo Sistema Único de Saúde Disposição PreliminarTítulo III7 artigosDos Serviços Privados de Assistência à SaúdeTítulo III-A8 artigosDa TelessaúdeTítulo IV4 artigosDos Recursos HumanosTítulo V27 artigosDo Financiamento