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Sistema Único de Saúde · Título V

Do Financiamento

Capítulo I · Dos Recursos

Art. 31O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS de acordo com a…Art. 32São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

Capítulo II · Da Gestão Financeira

Art. 33Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão depositados em conta especia…Art. 34As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferi…Art. 35Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Munic…

Capítulo III · Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS será ascendente, do…Art. 37O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração d…Art. 38Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de ser…Art. 39DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 40(VETADO).Art. 41As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câ…Art. 42(VETADO).Art. 43A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratad…Art. 44(VETADO).Art. 45Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único…Art. 46O Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do se…Art. 47O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Únic…Art. 47-AO SUS contará com sistema de dados públicos mantido pelo Ministério da Saúde, que conterá…Art. 48(VETADO).Art. 49(VETADO).Art. 50Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Si…Art. 51(VETADO).Art. 52Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou…Art. 53(VETADO).Art. 53-ANa qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde sã…Art. 54Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 55São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho d…