Art. 17
Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo IV
Texto oficial
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026