← Capítulo III

Art. 9º

Crimes contra a Ordem Tributária · Capítulo III

Citado no textoArt. 4º →Constitui crime contra a ordem econômica:Citado no textoArt. 5º →Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011 Citado no textoArt. 7º →Constitui crime contra as relações de consumo: