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Art. 58

Lei do Inquilinato · Título II

Capítulo I · Das Disposições Gerais

Citado no textoArt. 1º →A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta Lei.Citado no textoArt. 47 →Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o p…