Art. 26-B
Reforma Agrária · Artigos
Citado no textoArt. 20 →Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere…Citado no textoArt. 19 →O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Naci…Citado no textoArt. 18 →A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domí…