Art. 26-H
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção VI · Do Auxílio-Inclusão
Texto oficial
Art. 26-H. No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026