Art. 40-A
Assistência Social (LOAS) · Capítulo VI
Texto oficial
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026