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Estatuto da Advocacia e da OAB

Lei 8.906/1994 · texto vigente completo · 96 artigos

Título I52 artigosDa AdvocaciaTítulo II24 artigosDa Ordem dos Advogados do BrasilTítulo III10 artigosDo Processo na OabTítulo IV10 artigosDas Disposições Gerais e Transitórias