Art. 55-E
Partidos Políticos · Título VI
Texto oficial
Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026