← Capítulo II
Art. 51
Juizados Especiais · Capítulo II
Seção XIV · Da extinção do processo sem julgamento do mérito
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 8º →
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoa…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes