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Art. 32
Arbitragem · Capítulo V
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 26 →
São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
Citado no texto
Art. 12 →
Extingue-se o compromisso arbitral:
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Art. 21 →
A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitrage…
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