Diretrizes da Educação (LDB) · Título VIII

Das Disposições Gerais

Art. 78O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura…Art. 78-AOs sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ens…Art. 79A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação…Art. 79-A(VETADO na Lei nº 10.639, de 9/1/2003)Art. 79-BO calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.Art. 79-CA União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação…Art. 80O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a dist…Art. 81É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obe…Art. 81-AOs sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar esp…Art. 82Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição,…Art. 83O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acor…Art. 84Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa…Art. 85Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso p…Art. 86As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, també…