Art. 10
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção II · Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
Texto oficial
Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026