Art. 8º
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção I · Dos Planos de Recursos Hídricos
Texto oficial
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026