Lavagem de Dinheiro · Capítulo VIII

Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que d…Art. 12-AAto do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Na…Art. 13Revogado pela Medida Provisória nº 893, de 19/8/2019, convertida na Lei nº 13.974, de 7/1/2020