Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/1998 · texto vigente completo · 28 artigos
Capítulo I1 artigoDos Crimes de "lavagem" Ou Ocultação de Bens, Direitos e ValoresCapítulo II7 artigosDisposições Processuais EspeciaisCapítulo III1 artigoDos Efeitos da CondenaçãoCapítulo IV1 artigoDos Bens, Direitos Ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no EstrangeiroCapítulo V1 artigoDas Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de ControleCapítulo VI2 artigosDa Identificação dos Clientes e Manutenção de RegistrosCapítulo VII2 artigosDa Comunicação de Operações FinanceirasCapítulo VIII3 artigosDa Responsabilidade AdministrativaCapítulo IX4 artigosDo Conselho de Controle de Atividades FinanceirasCapítulo X6 artigosDisposições Gerais