← Artigos

Art. 16

Planos de Saúde · Artigos

Citado no textoArt. 1º →Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam pl…Citado no textoArt. 15 →A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que…