Art. 35
Planos de Saúde · Artigos
Citado no textoArt. 35-E →Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de 14/2/2018Citado no textoArt. 30 →Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º de…Citado no textoArt. 1º →Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam pl…