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ADI e ADC · Capítulo III

Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Seção I · Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Art. 13Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:Art. 14A petição inicial indicará:Art. 15A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarme…Art. 16Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.Art. 17(VETADO)Art. 18Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constituciona…Art. 19Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República,…Art. 20Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Mi…

Seção II · Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Art. 21O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferi…