ADI e ADC
Lei 9.868/1999 · texto vigente completo · 39 artigos
Capítulo I1 artigoDa Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeCapítulo II11 artigosDa Ação Direta de InconstitucionalidadeCapítulo II-A8 artigosDa Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoCapítulo III9 artigosDa Ação Declaratória de ConstitucionalidadeCapítulo IV7 artigosDa Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade E na Ação Declaratória de ConstitucionalidadeCapítulo V3 artigosDas Disposições Gerais e Finais