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Lei das Eleições · Arts. 33 a 35-A

Das Pesquisas e Testes Pré-eleitorais

Art. 33As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições…Art. 34(VETADO)Art. 35Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados pe…Art. 35-AArtigo acrescido pela Lei nº 11.300, de 10/5/2006 e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 3.741-2, publicada no DOU de 14/3/2007