Lei das Eleições
Lei 9.504/1997 · texto vigente completo · 152 artigos
Disposições iniciais5 artigosDisposições iniciaisArt. 6º1 artigoDas ColigaçõesArt. 6º-A1 artigoDas FederaçõesArts. 7º a 9º3 artigosDas Convenções para a Escolha de CandidatosArts. 10 a 16-D11 artigosDo Registro de CandidatosArts. 17 a 2719 artigosDa Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas EleitoraisArts. 28 a 326 artigosDa Prestação de ContasArts. 33 a 35-A4 artigosDas Pesquisas e Testes Pré-eleitoraisArts. 36 a 41-A12 artigosDa Propaganda Eleitoral em GeralArt. 421 artigoDa Propaganda Eleitoral Mediante OutdoorsArt. 431 artigoDa Propaganda Eleitoral na ImprensaArts. 44 a 57-J25 artigosDa Propaganda Eleitoral no Rádio e na TelevisãoArts. 58 a 58-A2 artigosDo Direito de RespostaArts. 59 a 626 artigosDo Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos VotosArts. 63 a 642 artigosDas Mesas ReceptorasArts. 65 a 728 artigosDa Fiscalização das EleiçõesArts. 73 a 786 artigosDas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas EleitoraisArts. 79 a 8911 artigosDisposições TransitóriasArts. 90 a 10728 artigosDisposições Finais