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Lei de Licitações e Contratos
Lei 14.133/2021 · texto vigente completo · 196 artigos
Título I
10 artigos
Disposições Preliminares
Título II
79 artigos
Das Licitações
Título III
66 artigos
Dos Contratos Administrativos
Título IV
19 artigos
Das Irregularidades
Título V
22 artigos
Disposições Gerais
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