← Título I
Art. 10
Lei de Licitações e Contratos · Título I
Capítulo IV · Dos Agentes Públicos
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 53 →
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramen…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes