Art. 137
Lei de Licitações e Contratos · Título III
Capítulo VIII · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Citado no textoArt. 125 →Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o co…Citado no textoArt. 124 →Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no…Citado no textoArt. 96 →A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão n…